Na sessão ordinária desta segunda-feira (01), a Câmara Municipal de Ouvidor analisou importantes Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo. A vereadora Suzana destacou, em suas redes sociais, os encaminhamentos e decisões tomadas durante a reunião.
O PL 014/2025 foi apresentado com objetivo de autorizar subvenção social de até R$ 400 mil à ABECAT, reforçando a cooperação técnica e financeira para aquisição de materiais, equipamentos e serviços. A proposta avançou, fortalecendo o apoio a iniciativas essenciais para o município.
Já o PL 015/2025, que previa a concessão onerosa para exploração econômica de imóveis públicos por meio de leilão, não foi aprovado. A matéria foi devolvida ao Executivo para uma avaliação mais detalhada e possíveis adequações.
O PL 016/2025 também foi apresentado, autorizando o desmembramento de lotes já edificados, uma medida considerada fundamental para garantir regularização, segurança jurídica e desenvolvimento urbano organizado.
Por fim, o PL 017/2025 cria o Serviço Lotérico Municipal, estabelecendo uma nova fonte de arrecadação para fortalecer políticas públicas e ampliar investimentos no município.
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